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Acusado De Estelionato Tem Pena De 12 Anos Mantida Pelo TJPB | Juristas
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El Estelionato tiene sus propios elementos típicos que necesariamente coincidirán con la estafa [Casación 1085-2019, Huánuco] | IUS Latin
Vacinado que burlar regras para tomar nova dose pode responder por estelionato — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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ABC Jurídico Huancayo - (89) 🔹 ESTAFA AGRAVADA Artículo 196-A.- Estafa agravada La pena será privativa de libertad no menor de cuatro ni mayor de ocho años y con noventa a doscientos
Direito penal iii estelionato e outras fraudes
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O que é estelionato sentimental e qual a pena? - IDPB
Tony Lima Advocacia & Consultoria - A pena prevista ao crime de estelionato conforme o art. 171 do Código Penal Brasileiro, é de 1 a 5 anos de reclusão e multa. | Facebook
Chega ao Senado aumento de pena para estelionato em redes sociais - YouTube
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Nos casos de estelionato, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o crime de
Estelionato — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Art. 171 Estelionato. - ppt carregar
Superior Tribunal Militar - Estelionato ou peculato? Qual a diferença? Esses crimes estão previstos no Código Penal Militar. Mais informações sobre estelionato, acesse https://goo.gl/AdSa84 Sobre peculato, https://goo.gl/KqiXSB | Facebook
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O estelionato está previsto no Código Penal desde 1940. O artigo 171 deste código trata das formas de estelionato e deixa claro: quem pratica estelionato contra
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Estelionato — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Senado Federal - ATENÇÃO! Não é só uma mentirinha. É crime previsto no artigo 171 do Código Penal (aquele do estelionato). Veja: http://bit.ly/codigo_penal. | Facebook
─SENTENCIA DE CASACIÓN─
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